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Resolução de Litigios

Aviso ao Consumidor

(ao abrigo da Lei n.o 144/2015, de 8 de setembro)

De acordo com a Lei nº144/2015, de 8 de Setembro, indicamos nesta página a Listagem dos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, reconhecidos pela Direção-Geral do Consumidor, que poderá recorrer em caso de litígio com a nossa empresa, recorrente da oferta dos produtos presentes no nosso site.

Se ficou insatisfeito e pretender expor a sua situação, poderá fazê-lo contactando a Entidade de Resolução Alternativa de Litígios competente à sua área.

CENTRO DE ARBITRAGEM DE COMPETÊNCIA GENÉRICA

Website - https://www.cniacc.pt/pt/
Email - geral@cniacc.pt
Morada - Rua D. Afonso Henriques, 1 4700-030 Braga
Telefone - 253 619 107

Entidade - CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

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